RESOLUÇÃO 002/2025/CMDCA

APROVA O EDITAL Nº 001/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE JAGUARAÇU/MG.

Publicado em 24/04/2025 14:07 - Atualizado em 24/04/2025 14:14

A COMISSÃO ESPECIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE JAGUARAÇU/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução 001/2025 do CMDCA, e: CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que dispões sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 890 de 28 de novembro de 2019, que estabelece os parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente; 

CONSIDERANDO a necessidade de realização de processo suplementar para escolha de membros do Conselho Tutelar no município de Jaguaraçu/MG; RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar, na íntegra, o Edital nº 001/2025, que trata da abertura do Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar do Município de Jaguaraçu/MG, com base na legislação vigente e nas diretrizes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. 

Art. 2º Determinar a imediata publicação do Edital aprovado nos meios oficiais de comunicação do Município e em outros canais que assegurem ampla divulgação, garantindo a transparência e a participação da sociedade. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Jaguaraçu/MG, 23 de abril de 2025.

Eliane Soares 

Presidente do CMDCA de Jaguaraçu/MG 

por Assessoria de Comunicação