RESOLUÇÃO 001/2025/CMDCA
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE JAGUARAÇU/MG.
Publicado em 24/04/2025 14:04 - Atualizado em 24/04/2025 14:13
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE JAGUARAÇU-MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que dispões sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 890 de 28 de novembro de 2019, que estabelece os parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de processo suplementar para escolha de membros do Conselho Tutelar no município de Jaguaraçu/MG; RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial Eleitoral para organização, condução e julgamento dos atos do Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar do Município de Jaguaraçu/MG.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
. Geralda das Dores Farias Gonçalves 2. Eliane Soares
II – Representantes da Sociedade Civil:
1. Maria Cecília de Assis 2. Gislaine Morais Vasconcelos
Art. 3º Compete à Comissão Especial Eleitoral:
I – Coordenar e executar todas as fases do processo de escolha suplementar;
II – Julgar as impugnações e recursos interpostos nas diversas fases do processo;
III – Garantir a lisura, a transparência e a legalidade do processo, zelando pelo cumprimento da legislação vigente;
IV – Apresentar ao CMDCA relatórios das atividades realizadas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jaguaraçu/MG, 22 de abril de 2025.
Eliane Soares
Presidente do CMDCA de Jaguaraçu/MG
por Assessoria de Comunicação