Divulgado resultado definitivo da etapa de análise de mérito dos projetos selecionados.

Os Selecionados têm do dia 28/10/2024 a 01/11/2024 para entrega de documentos para a fase de habilitação.

Publicado em 25/10/2024 13:27 - Atualizado em 25/10/2024 13:36

A Prefeitura de Jaguaraçu, por meio da Secretaria de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Cultura e Turismo, disponibiliza o resultado definitivo da etapa de análise de mérito cultural dos projetos selecionados no edital de chamamento público n° LAB 01/2024 – SELEÇÃO DE PROJETOS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS CULTURAIS.

 Aos selecionados nessa etapa da análise de mérito dos projetos da Aldir Blanc, lembramos que a fase de habilitação começa nessa segunda-feira (dia 28/10) e se estende até a sexta-feira, dia 01/11/2024. Os documentos devem ser entregues e protocolados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Turismo e Cultura, situada na Rua do Rosário, nº114, Centro, Jaguaraçu-MG, no horário de 07:00 às 11:00 e de 12:00 às 16:00.

Devem ser entregues os seguintes documentos, conforme a Cláusula Décima Quarta (da etapa de Habilitação) dos Editais:

11.1 - Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado devera´, no

prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os seguintes documentos, de acordo com a sua natureza jurídica:

11.1.1 - PESSOA FI´SICA

I - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União;

II - Certidões negativas de débitos relativas aos Créditos Tributários Estaduais e Municipal;

III - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

IV - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de

declaração assinada pelo agente cultural OU documentos que comprovem a atuação cultural no

município, conforme item 3.1 do Edital.

11.1.1.2 - A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

11.1.2 - PESSOA JURI´DICA

I - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita

Federal do Brasil;

II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou

estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União;

IV - Certidões negativas de débitos relativas aos Créditos Tributários Estaduais e Municipal;

V - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

VI - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VII - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo tribunal de justiça estadual,

nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

11.1.3 - GRUPO OU COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (sem CNPJ)

I - Documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade,

Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho, por exemplo)

II - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União em

nome do representante do grupo;

III - Certidões negativas de débitos relativas ao Créditos Tributários Estaduais e Municipais, expedidas

pelo Estado e pelo Município, em nome do representante do grupo;

IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho

em nome do representante do grupo;

V - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de

declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

11.2 - As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não

haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a Administração

Pública.

IMPORTANTE: Lembrando que, como consta no Edital, para receber o valor é preciso abrir conta bancária exclusiva para receber recursos do projeto. A conta pode ser aberta em qualquer banco, mas deve ser feita no CPF/CNPJ que consta no projeto.

Providenciem isso o quanto antes e entreguem o extrato zerado da conta, no ato de assinatura do Termo de Execução Cultural, que vem APÓS a fase de habilitação.

por Comunicação Pmj